O governo federal sancionou uma lei que proíbe o uso de linguagem neutra na administração pública direta e indireta da União, estados e municípios. A determinação foi aprovada pelo Congresso Nacional e confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com assinatura da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, nesta segunda-feira (17).
A norma, registrada como Lei nº 15.263/2025, estabelece que a Política Nacional de Linguagem Simples deve garantir comunicação clara, direta e acessível, com o objetivo de fortalecer o direito à informação e ampliar a participação social no país.
De acordo com o governo, a lei define padrões obrigatórios que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na elaboração de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer conteúdo voltado à população.
O objetivo central é assegurar que qualquer cidadão consiga encontrar, compreender e utilizar as informações oficiais para resolver suas demandas. Além disso, a política busca reduzir custos administrativos, evitar retrabalhos, aprimorar o atendimento e fortalecer a transparência ativa.
A nova legislação também estabelece diretrizes para uma comunicação centrada nas pessoas, levando em conta a diversidade da população brasileira. A partir da normativa, os órgãos públicos passam a ter a obrigação de:
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Garantir o uso de linguagem simples em todas as comunicações oficiais;
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Facilitar a compreensão e o uso das informações pelo cidadão;
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Reduzir a necessidade de intermediários na interação com serviços públicos;
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Diminuir tempo e custos de atendimento;
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Ampliar o controle social e a participação popular;
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Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.
A lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União.
